Bateu o carro? Ao acionar a seguradora ou falar com o corretor de seguros uma questão muito importante é saber qual será a oficina escolhida para os reparos do veículo segurado e também do veículo terceiro.
O segurado é quem escolhe qual será a oficina em caso de colisão. E o terceiro, vítima em um sinistro indenizável, não é obrigado a levar o veículo na oficina do causador.
Na dúvida, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 497/19, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que assegura ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo.
No entanto, algumas questões básica devem ser levadas em conta!
Quem bate pode determinar o mecânico para o conserto?
Se alguém bateu no seu veículo e esta pessoa possui seguro, saiba que você não é obrigado a aceitar a oficina da seguradora e nem do segurado.
Mas é necessário entender algumas questões…
Apesar dessa condição, não há a exigência de que o responsável pelo incidente aceite orçamentos que ultrapassem o que é considerado “normal” e suficiente para a restauração completa do veículo do terceiro, devolvendo-o em perfeito estado de uso e conservação.
Realizar uma pesquisa de mercado é uma alternativa válida para estabelecer parâmetros de comparação e avaliar se o orçamento fornecido pela oficina escolhida encontra-se dentro dos padrões aceitáveis.
A obtenção de três orçamentos é uma prática comum nesse contexto. Tanto seguradoras quanto o causador, responsável por arcar diretamente com os custos dos danos causados a terceiros, podem solicitar três avaliações de diferentes oficinas.
Essa abordagem visa assegurar que o orçamento selecionado esteja de acordo com a média de preços praticada no mercado, proporcionando ao terceiro uma salvaguarda contra possíveis serviços deficientes e ao causador/seguradora, a garantia de que está pagando de acordo com a realidade.
O que é uma Oficina Referenciada?
A oficina referenciada é aquela que possui uma parceria com a seguradora, ela segue os padrões estipulados pela companhia de seguros, oferecendo inclusive alguns benefícios aos segurados.
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Isso é devidamente garantido através de um contrato de prestações de serviço.
A diferença entre a oficina referenciada e as demais são justamente estes benefícios que vamos destacar logo a seguir:
Garantia de Serviço
No caso das oficinas referenciadas, a garantia de qualidade e segurança do conserto do veículo é dada tanto pela oficina quanto pela seguradora. Como aquela oficina é indicada pela própria seguradora, a companhia também tem responsabilidade sobre a qualidade do serviço prestado.
Nas oficinas de livre-escolha (não referenciadas), a garantia do conserto cabe somente à própria oficina e a seguradora não tem responsabilidade sobre a qualidade do serviço.
Benefícios
Ao selecionar uma oficina referenciada o segurado poderá ter direito à alguns benefícios em relação a oficina de livre escolha, entre eles são:
- Desconto na Franquia
- Condições de Parcelamento da Franquia
- Diárias de Carro Reserva
Estes benefícios podem variar muito de uma companhia para outra, em alguns casos, o segurado pode obter um desconto de até 25% na franquia.
Agilidade no Processos
Geralmente as seguradoras oferecem condições para que o processo seja mais ágil e menos burocrático nas vistorias, pedidos de peças, análise e liberação dos reparos ao optar pela oficina referenciada.
Oficina de livre escolha, como funciona?
Para o segurado, ao abrir mão da oficina referenciada ele automaticamente perde os benefícios concedidos pela seguradora, principalmente a garantia dos reparos.
Portanto, a garantia que o segurado terá na oficina de livre escolha é somente da oficina escolhida para realizar os reparos, isentando a seguradora de qualquer reclamação com relação a qualidade do serviços prestado.
Sobre o pagamento da franquia seja na oficina de livre escolha ou referenciada, funciona da mesma forma, a franquia é paga pelo segurado na oficina e seguradora pagará o restante dos prejuízos à oficina.
Para o terceiro, não há condições especiais além da agilidade no processo ao selecionar uma oficina referenciada.
Ao optar por uma oficina de sua livre escolha, ela deve oferecer condições mínimas de prestação de serviços à seguradora, como a apresentação do orçamento para a análise e liberação dos reparos e emissão de nota fiscal.
Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários para que possamos te ajudar! 😉
Qual lei sobre o assunto?
Para o segurado trata-se de uma questão de contrato no seguro e que o próprio código de defesa do consumidor o assegura o direito de escolher a oficina. No entanto ao fazer isso pode perder alguns benefícios em oficinas referenciadas da seguradora. E para ambos, segurado/terceiro, pode ser necessário orçar a média de preços para o conserto do veículo sinistrado. De forma específica temos o PL 497/2019 que visa garantir o que já vem sendo praticado no mercado em casos de discordância das partes.