Seguro de Carga Obrigatório (Atualizado 2026)

O que é o seguro de carga obrigatório?

Se você atua no transporte rodoviário de cargas, precisa conhecer as exigências legais para operar de forma regular no Brasil. A Lei 11.442/2007, alterada pela Lei 15.499/2023, estabelece que todos os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas (TRRC) devem manter seguros obrigatórios vigentes para exercer a atividade.

Em setembro de 2025, a ANTT publicou a Portaria nº 27 de 7 de agosto de 2025, reforçando as regras de comprovação e verificação desses seguros. A medida visa aumentar a segurança nas estradas e proteger transportadores, empresas contratantes, caminhoneiros autônomos e a sociedade como um todo.

Quais São os Seguros de Carga Obrigatórios?

De acordo com a legislação vigente e a Portaria nº 27/2025 da ANTT, todo transportador rodoviário de cargas deve contratar três seguros essenciais:

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1. RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga)

O RCTR-C é o seguro que cobre danos causados às mercadorias durante o transporte. Ele protege o transportador contra perdas ou avarias que possam ocorrer com a carga sob sua responsabilidade, desde a coleta até a entrega.

O que o RCTR-C cobre:

• Colisão, capotagem e tombamento do veículo
• Incêndio e explosão
• Alagamento e inundação
• Desmoronamento de pontes ou estradas
• Avarias durante carga e descarga

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2. RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga)

O RC-DC oferece proteção contra roubo e furto qualificado da mercadoria transportada. Em um país onde o índice de roubo de cargas é significativo, este seguro é fundamental para a proteção financeira do transportador.

O que o RC-DC cobre:

• Roubo mediante grave ameaça
• Furto qualificado
• Apropriação indébita
• Estelionato
• Extorsão

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3. RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo)

O RC-V é o seguro que cobre danos materiais e corporais causados a terceiros em acidentes envolvendo o veículo de carga. Diferente do seguro auto tradicional, o RC-V é específico para veículos utilizados no transporte remunerado de cargas.

O que o RC-V cobre:

• Danos morais
• Danos materiais causados a terceiros
• Danos corporais causados a terceiros
• Despesas médicas e hospitalares

Como Comprovar os Seguros Obrigatórios?

A Portaria nº 27/2025 estabelece duas formas de comprovação dos seguros junto à ANTT:

1. Apresentação em Fiscalização

Durante fiscalizações da ANTT, o transportador deverá apresentar o frontispício da apólice (quadro resumo ou capa) ou o certificado de seguro contendo:

• Nome e CNPJ da seguradora com registro na SUSEP
• Identificação do ramo do seguro
• Número de aprovação do produto na SUSEP
• Nome do segurado com CPF ou CNPJ
• Número da apólice
• Data de emissão e vigência

2. Integração Automática (a partir de março de 2026)

A ANTT implementará um sistema de intercâmbio digital de informações com as seguradoras. A partir de 10 de março de 2026, a comprovação poderá ser feita automaticamente através deste sistema.

Importante: O transportador deverá autorizar a seguradora a transmitir os dados das apólices para a ANTT.

Regras Importantes da Portaria nº 27/2025

A nova regulamentação trouxe algumas regras específicas que todo transportador precisa conhecer:

Apólice única por RNTRC: O Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas somente poderá manter uma única apólice vigente de RCTR-C e de RC-DC, vinculadas ao seu respectivo RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).

Subcontratação de autônomos (TAC): Quando houver subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a responsabilidade pela contratação dos seguros é do contratante do serviço. Os seguros de RCTR-C e RC-DC devem ser firmados pelo contratante, sendo o TAC considerado preposto. O seguro de RC-V deve ser firmado pelo contratante em nome do TAC subcontratado, podendo ser contratada apólice coletiva.

TAC contratado diretamente: Quando o Transportador Autônomo de Cargas for contratado diretamente pelo embarcador, deverá manter os três seguros obrigatórios em seu próprio nome.

O Que Acontece Se Não Tiver os Seguros Obrigatórios?

A ausência de comprovação da contratação ou da vigência dos seguros obrigatórios resultará na suspensão do RNTRC.

Com o RNTRC suspenso, o transportador fica inabilitado para realizar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas até que a situação seja regularizada. Isso significa que a empresa ou autônomo não poderá operar legalmente, gerando:

• Paralisação das atividades de transporte
• Impossibilidade de emitir CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
• Multas e penalidades adicionais
• Perda de contratos e credibilidade no mercado

A boa notícia: mesmo com o RNTRC suspenso, o transportador pode contratar os seguros para regularizar a situação.

Quanto Custa o Seguro de Carga Obrigatório?

O valor do seguro de carga obrigatório varia conforme diversos fatores:

• Tipo de carga transportada
• Valor médio das mercadorias
• Rotas e regiões de atuação
• Histórico de sinistros
• Frota e quantidade de veículos
• Gerenciamento de risco adotado

Para ter o valor exato dos seguros de carga obrigatórios para a sua operação, entre em contato com a Stoica Seguros. Trabalhamos com as melhores seguradoras do mercado para oferecer a proteção adequada com o melhor custo-benefício.

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Como Contratar o Seguro de Carga Obrigatório?

Contratar o seguro de carga obrigatório com a Stoica Seguros é simples e rápido:

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